Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.347, de 06 de julho de 2020
Autoriza o Poder Executivo a criar o banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada