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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.347, de 06 de julho de 2020

Autoriza o Poder Executivo a criar o banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2020
Número
1347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada