Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.346, de 06 de julho de 2020
Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, no município de Santana.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada