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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.346, de 06 de julho de 2020

Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, no município de Santana.

Data
6 de julho de 2020
Número
1346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada