Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.337, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada