Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.341, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do programa educacional permanente de resistência às drogas e à violência nas escolas públicas municipais e privadas, no município de Santana e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada