Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3073
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3073
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3073
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3068
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3068
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3059
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3054
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3046a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3046
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3045
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3045
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3045
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3041
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3038
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3037a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3037
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3037
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3033
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3015
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3011
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3006
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2975
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2968
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2954
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2954
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h34 · Publicação mais recente da lista: 12/07/2023