GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.180 DE 11 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.180 DE 11 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.180 DE 11 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ART. 42 DA LEI 1.604/12 E ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias do período de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2023, no total acumulado de 4,65% (quatro virgula sessenta e cinco por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X da Constituição Federal, bem como ao Art. 42 da Lei municipal nº1.604/2012 à remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará Mirim estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido a partir de abril de 2023, e foi elaborado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 11 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito