GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.174 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.174 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.174 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
EQUACIONA O DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim na forma do art. 78, § 1º, da Lei Municipal n. º 1.637, de 12 de julho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ceará-Mirim/RN, posicionada a 31 de dezembro de 2021, identificou desequilíbrio atuarial e estimou o tal déficit em R$ 146.667.814,77 (cento e quarenta e seis milhões seiscentos e sessenta e sete mil e oitocentos e quatorze reais e setenta e sete centavos).
§ 1º O déficit será amortizado por aportes periódicos e mensais realizados pela Prefeitura, suas autarquias e fundações, incluso a Câmara Municipal.
§ 2º Os aportes para cobertura do déficit atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora, devendo:
I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e
II - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 05 (cinco) anos.
§ 3º Os valores de que trata o § 1º se caracterizam como despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º Os aportes periódicos definidos no art. 1º para cobertura de déficit atuarial não serão computados na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, quando do pagamento dos benefícios, com os valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados.
Art. 3º Os valores constantes do ANEXO I deverão ser corrigidos, mensalmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Parágrafo único. Aplicam-se aos aportes previstos nesta Lei todo o regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a vencimentos e acréscimos legais.
Art. 4º Fica criada a Diretoria de Empréstimos Consignados, vinculada à Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim, responsável pelo segmento de aplicação dos recursos do regime próprio de previdência social de empréstimos a segurados, na modalidade consignados, cujas atribuições de competência serão regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 5º Ficam criados os cargos de Vice-Presidente do Instituto de Previdência Própria do Município de Ceará-Mirim - PREVI, Diretor de Consignados e Subdiretor de Consignados, que passam a integrar os quadros do Instituto de Previdência Própria do Município de Ceará-Mirim.
Parágrafo único. Para os cargos previstos no caput deste artigo ficam adotadas as remunerações correspondentes a 90% (noventa por cento) do valor atribuído ao subsídio de Secretário Municipal da Administração Pública Direta, para o cargo de Vice-Presidente do PREVI, 80% para o cargo de Diretor de Consignados e 50% para o cargo de Subdiretor de Consignados.
Art. 6º Ficam criados os cargos de Vice-Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves, Diretor Chefe de Lavanderia, Diretor Chefe da Clínica Cirúrgica, Diretor Chefe da Obstetrícia, Diretor Chefe do Setor de Exames, Diretor Geral do Centro de Saúde e Vice Diretor Geral do Centro de Saúde, que passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para os cargos previstos no caput deste artigo ficam adotadas as referências e remunerações constantes da Tabela do Anexo II desta Lei.
Art. 7º Ficam extintos 34 (trinta e quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG - instituídos pela Lei Municipal nº 1.647, de 26 de setembro de 2013.
Art. 8º Ato do chefe do Poder Executivo disciplinará a forma de rateio entre a Prefeitura, suas Autarquias e Fundações, incluso a Câmara Municipal, das despesas de que trata o § 1º do art. 1º.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta Lei por meio de Decreto do Executivo.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) visando atender a despesa com o aporte financeiro destinado a cobertura do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social de Ceará-Mirim – Ceará-Mirim Previ, no corrente exercício.
Parágrafo 1º - O valor total do crédito especial, de que trata o caput deste artigo, abrange os valores parciais a serem dispendidos pelas unidades devedoras do referido aporte financeiro, cujas parcelas serão acrescidas ao orçamento de cada uma através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo 2º - Para atender a correção monetária de que trata o art. 3º desta Lei, as unidades, se necessário, suplementarão os valores iniciais autorizados por este diploma.
Parágrafo 3º - Os aportes serão apropriados, orçamentariamente, na natureza de despesa 97 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente sem alterar o percentual previsto na Lei Orçamentária vigente.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 79 da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de janeiro de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 3.174 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO I
Ano
Déficit
Juros de 4,80% a.a.
Aporte anual
Saldo
Aporte mensal
2023
153.707.869,88
7.377.977,75
(3.592.577,80)
157.493.269,83
(299.381,48)
2024
157.493.269,83
7.559.676,95
(5.475.088,56)
159.577.858,23
(456.257,38)
2025
159.577.858,23
7.659.737,19
(7.659.737,19)
159.577.858,23
(638.311,43)
2026
159.577.858,23
7.659.737,19
(9.996.735,79)
157.240.859,63
(833.061,32)
2027
157.240.859,63
7.547.561,26
(9.996.735,79)
154.791.685,09
(833.061,32)
2028
154.791.685,09
7.430.000,88
(9.996.735,79)
152.224.950,18
(833.061,32)
2029
152.224.950,18
7.306.797,61
(9.996.735,79)
149.535.012,00
(833.061,32)
2030
149.535.012,00
7.177.680,58
(9.996.735,79)
146.715.956,78
(833.061,32)
2031
146.715.956,78
7.042.365,93
(9.996.735,79)
143.761.586,91
(833.061,32)
2032
143.761.586,91
6.900.556,17
(9.996.735,79)
140.665.407,29
(833.061,32)
2033
140.665.407,29
6.751.939,55
(9.996.735,79)
137.420.611,04
(833.061,32)
2034
137.420.611,04
6.596.189,33
(9.996.735,79)
134.020.064,58
(833.061,32)
2035
134.020.064,58
6.432.963,10
(9.996.735,79)
130.456.291,89
(833.061,32)
2036
130.456.291,89
6.261.902,01
(9.996.735,79)
126.721.458,10
(833.061,32)
2037
126.721.458,10
6.082.629,99
(9.996.735,79)
122.807.352,30
(833.061,32)
2038
122.807.352,30
5.894.752,91
(9.996.735,79)
118.705.369,41
(833.061,32)
2039
118.705.369,41
5.697.857,73
(9.996.735,79)
114.406.491,35
(833.061,32)
2040
114.406.491,35
5.491.511,58
(9.996.735,79)
109.901.267,14
(833.061,32)
2041
109.901.267,14
5.275.260,82
(9.996.735,79)
105.179.792,17
(833.061,32)
2042
105.179.792,17
5.048.630,02
(9.996.735,79)
100.231.686,40
(833.061,32)
2043
100.231.686,40
4.811.120,95
(9.996.735,79)
95.046.071,55
(833.061,32)
2044
95.046.071,55
4.562.211,43
(9.996.735,79)
89.611.547,19
(833.061,32)
2045
89.611.547,19
4.301.354,27
(9.996.735,79)
83.916.165,66
(833.061,32)
2046
83.916.165,66
4.027.975,95
(9.996.735,79)
77.947.405,82
(833.061,32)
2047
77.947.405,82
3.741.475,48
(9.996.735,79)
71.692.145,51
(833.061,32)
2048
71.692.145,51
3.441.222,98
(9.996.735,79)
65.136.632,69
(833.061,32)
2049
65.136.632,69
3.126.558,37
(9.996.735,79)
58.266.455,27
(833.061,32)
2050
58.266.455,27
2.796.789,85
(9.996.735,79)
51.066.509,33
(833.061,32)
2051
51.066.509,33
2.451.192,45
(9.996.735,79)
43.520.965,98
(833.061,32)
2052
43.520.965,98
2.089.006,37
(9.996.735,79)
35.613.236,56
(833.061,32)
2053
35.613.236,56
1.709.435,35
(9.996.735,79)
27.325.936,12
(833.061,32)
2054
27.325.936,12
1.311.644,93
(9.996.735,79)
18.640.845,25
(833.061,32)
2055
18.640.845,25
894.760,57
(9.996.735,79)
9.538.870,03
(833.061,32)
2056
9.538.870,03
457.865,76
(9.996.735,79)
(0,00)
(833.061,32)
LEI MUNICIPAL Nº 2.174 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO II
QTDE.
CARGOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS
1
VICE DIRETOR GERAL DO HOSPITAL PERCÍLIO ALVES
VD
R$ 4.500,00
1
DIRETOR CHEFE DE LAVANDERIA
DC
R$ 2.800,00
1
DERITOR CHEFE DA CLÍNICA CIRÚRGICA
DC
R$ 2.800,00
1
DIRETOR CHEFE DE OBSTETRÍCIA
DC
R$ 2.800,00
1
DIRETOR CHEFE DO SETOR DE EXAMES
DC
R$ 2.800,00
1
DIRETOR GERAL DO CENTRO DE SAÚDE
DG
R$ 4.000,00
1
VICE DIRETOR GERAL DO CENTRO DE SAÚDE
AE
R$ 2.800,00