GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.192 DE 04 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.192 DE 04 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.192 DE 04 DE JULHO DE 2023.
RECONHECE A VÁ LIVRE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica reconhecida a VÁ LIVRE, com sede na Rua Bom Jesus, n°12, Santa Fé de Aningas, Município de Ceará-Mirim/RN, como Entidade de Utilidade Pública, nos termos do artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988.
Artigo 2º: A VÁ LIVRE é uma organização sem fins lucrativos, devidamente registrada e em conformidade com as leis vigentes, com atuação nas atividades de associações de defesa de direitos sociais.
Artigo 3º: A VÁ LIVRE tem como objetivos principais:
I - Auxiliar infanto juvenis que provenientes da Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;
II - Ajudar famílias ao amparar, durante o período de trabalho dos pais, seus filhos;
III - Acolher infanto juvenis, em situação vulnerável;
IV - Proporcionar a difusão do cristianismo por meio das palavras e ensinamentos de Deus contidos na Bíblia;
V- Proporcionar às infanto juvenis atividades sócio culturais, desportivas e de alimentação;
VI- Proporcionar instrução elementar aos infanto juvenis, desenvolvendo nelas o senso de cidadania;
VII- Desenvolver atividades culturais básicas, quais sejam: artesanato, música, pesquisa, e outras, permitindo acesso ao público mediante convite;
Artigo 4º: A VÁ LIVRE desenvolve atividades de cunho social, cultural, educacional, esportivo, científico, ambiental, filantrópico ou de assistência social, visando o bem-estar da comunidade e o desenvolvimento do país.
Artigo 5º: A VÁ LIVRE poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, receber doações e buscar recursos para a consecução de seus objetivos, desde que em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 6º: A VÁ LIVRE deverá prestar contas de suas atividades anualmente, de acordo com as normas contábeis e fiscais em vigor, ficando sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes.
Artigo 7º: A VÁ LIVRE será beneficiada com isenções fiscais, nos termos da legislação aplicável, desde que mantenha seu regular funcionamento e cumpra suas obrigações legais.
Artigo 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito