GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.176 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.176 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.176 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O CONCURSO CARNAVALESCO PARA ESCOLHA DO REI MOMO E RAINHA DO CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Concurso carnavalesco para escolha do Rei Momo e da Rainha do Carnaval do Município de Ceará-Mirim, a ser realizado em razão das festividades de carnaval.
Art. 2º Os vencedores das categorias Rei Momo e de Rainha do Carnaval receberão, a título de premiação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cada.
Art. 3º Os critérios de eleição do Rei Momo e da Rainha do Carnaval serão estabelecidos em Regulamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, sob a rubrica:
Unidade Orçamentária
02.029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
Projeto de Atividade: 13.392.0015.1131 – Apoio a Eventos Culturais
Natureza da Despesa: 3.3.90.31 – premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 08 de fevereiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito