GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.194 DE 11 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.194 DE 11 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.194 DE 11 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS DURANTE O TURNO EM QUE SE VERIFIQUE AUSÊNCIA DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. No caso de ausência dos professores da rede pública de ensino municipal, os alunos receberão atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar, até o fim do horário correspondente a aula do referido professor ausente.
Art. 2°. As escolas liberarão os alunos em caso de autorização dos seus responsáveis.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 11 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito