GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.190 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.190 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.190 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº. 1.483/2007 que criou o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Altera o art. 8º da Lei nº. 1.483/2007, que passa a vigorar:
“Art. 8º. O CMHCM será composto por 8 (oito) membros titulares:
I – 3 (quatro) representantes do Poder Público;
II – 1 (um) representante do Poder Legislativo;
III – 2 (dois) representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) representante de entidade profissional ligada à habitação;
b) 1 (um) representante de entidade sindical dos trabalhadores da construção civil;
IV – 2 (dois) representantes de entidades comunitárias e de organizações populares ligadas à habitação;
§1º. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.”
Art. 2º. Altera o art. 21º da Lei nº. 1.483/2007, que passa a vigorar:
“Art. 21º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, conforme disciplinado no art. 8°.
§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
§ 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º Competirá à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 3°. Este Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 14 de junho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito