GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso quarto da Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ficam alteradas as nomenclaturas das Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbanismo e Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Parágrafo único – as atribuições estabelecidas pelo Art. 37, da Lei Municipal nº 1.639/2013, voltadas a área de Urbanismo passam a ser de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB.
Ficam remanejados os cargos de Gestor de Divisão de Análise, Gestor de Divisão de Fiscalização e Gestor de Departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Ficam criados os cargos de Diretor de Planejamento e Projetos Ambientais Urbanísticos, Diretor de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Urbanístico e Procurador Especial do Meio Ambiente e Urbanismo que passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Ficam criados 04 (quatro) cargos de Diretor Especial, que passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Secretaria Municipal de Educação Básica, conforme distribuição prevista no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único – os cargos previstos nos Arts. 3º e 4º são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo Municipal, os quais adotam as referências e remunerações constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.
O cargo de Procurador de Interesses Jurídicos, lotado na Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos, passa a exercer suas funções na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo prorrogar por igual período, para atender as necessidades da administração direta, de acordo com as vagas criadas no Anexo II desta Lei.
Art.7º Ficam extintos 03 cargos de Agente de Limpeza Hospitalar, 02 cargos de almoxarife, 10 cargos de Auxiliar Operacional, 01 cargo de Carpinteiro, 01 cargos de Contador, 30 cargos de Cuidador, 01 cargo de Geógrafo, 01 cargo de Médico Veterinário, 02 cargos de Pintor, 06 cargos de Agente de Trânsito, 05 cargos de Recepcionista, 01 cargo de Técnico Agrícola, 04 cargos de Técnico em Nível Superior, 01 cargo de Técnico em Contabilidade, 01 cargo de Tratorista, 02 cargos de Arquiteto, da Lei Municipal nº 1.687/2015.
Art.8º Ficam extintos 03 cargos de Otorrinolaringologista, 03 cargos de Urologista, 03 cargos de Neurologista, 03 cargos de Ortopedista, 02 cargos de Proctologista, 02 cargos de Gastroenterologista, 03 cargos de Dermatologista, 03 cargos de Oftalmologista, 03 cargos de Psiquiatra, 03 cargos de Anestesiologista, 02 cargos de Enfermeiro plantonista e 60 cargos de Médico Plantonista, todos da Lei Municipal nº 1.581/2011.
Art.9º Fica revogado o Inciso I, do artigo 108 da Lei Municipal nº 1.637 de 12 de julho de 2013.
Art.10 Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei terão suas atribuições definidas por meio de Decreto do Executivo.
Art.11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art.12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as Unidades Administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações constantes no orçamento vigente.
Parágrafo único - os valores das suplementações autorizadas no caput de deste artigo, não serão computados para fins de dedução no percentual autorizado no art.6º da LOA do ano corrente.
Art.13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta Lei por meio de Decreto do Executivo.
Art.14 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de fevereiro de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
CARGOS CRIADOS
SIGLA
REMUNERAÇÃO
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS AMBIENTAIS URBANÍSTICO
DM
R$ 5.000,00
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO
DM
R$ 5.000,00
PROCURADOR ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
SA
R$ 8.640,00
DIRETOR ESPECIAL
DM
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGOS CRIADOS
SIGLA
REMUNERAÇÃO
DIRETOR ESPECIAL
DM
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
CARGOS CRIADOS
SIGLA
REMUNERAÇÃO
DIRETOR ESPECIAL
DM
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGOS CRIADOS
SIGLA
REMUNERAÇÃO
DIRETOR ESPECIAL
DM
R$ 5.000,00
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
MOTORISTA
35
R$ 1.400,00
VIGILANTE
08
R$ 1.400,00
FISCAL DE GARAGEM
04
R$ 1.302,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
R$ 1.302,00
LAVADOR DE VEÍCULOS
04
R$ 1.302,00
MECÂNICO
01
R$ 1.400,00
BORRACHEIRO
01
R$ 1.400,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
R$ 1.302,00
ELETRICISTA AUTOMOTIVO
01
R$ 1.400,00
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CONTINUAÇÃO ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
PEDREIRO
08
R$ 1.400,00
AUXILIAR DE PEDREIRO
08
R$ 1.302,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
PEDREIRO
02
R$ 1.400,00
AUXILIAR DE PEDREIRO
02
R$ 1.302,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
PEDREIRO
03
R$ 1.400,00
AUXILIAR DE PEDREIRO
03
R$ 1.302,00
SECRETARI A MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CALCETEIRO
10
R$ 1.400,00
AUXILIAR DE CALCETEIRO
10
R$ 1.302,00
PEDREIRO
12
R$ 1.400,00
AUXILIAR DE PEDREIRO
08
R$ 1.302,00