GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.193 DE 11 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.193 DE 11 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.193 DE 11 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.692/2015, PARA INCLUIR O “DIA DO GARI” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal 1.692/2015, para incluir Parágrafo Único ao art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituído o “Dia do Gari” a ser comemorado no dia 16 de maio, em homenagem aos profissionais que atuam nos serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.
Parágrafo Único. O referido dia integrará o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas deste Município”.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 11 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito