GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 23 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 23 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 23 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.112 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV e VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Diretor da Guarda Legislativa.
Art. 2º. Fica acrescido mais um cargo de Assistente Jurídico.
Art. 3º. Os servidores que compõem o quadro de pessoal efetivo, como os cedidos para este Poder, farão jus as gratificações de função previstas na legislação da Câmara Municipal Ceará- Mirim.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 23 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito