GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.184 DE 26 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.184 DE 26 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.184 DE 26 DE MAIO DE 2023.
TORNA SEM EFEITO A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN PARA O ESTADO DO RN E REVOGA A LEI Nº 1.382, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE CONCEDE “AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA GAIA IMPORTAÇÃO LTDA.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV e VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Torna sem efeito a doação do imóvel descrito na Lei Municipal nº 1.382, de 09 de dezembro de 2002 que concede “autorização para doação de bem imóvel à empresa Gaia Importação Ltda.”, em face do não cumprimento de cláusula resolutiva objeto da doação. O imóvel está localizado na Zona Urbana deste Município e tem os seguintes limites:
- Ao Norte com Rua limítrofe do Conjunto Habitacional Novo Teto; ao Sul com Rua limítrofe do Conjunto Habitacional Edgar Barbosa; a Leste também com Rua limítrofe do Conjunto Habitacional Edgar Barbosa e a Oeste com área da Prefeitura Municipal.
§ 1°O disposto no caput se dá pela inobservância da destinação do referido imóvel especificamente para construção e instalação de uma unidade de processamento, embalagem e frigorificação de frutas tropicais, o que implica na reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
§ 2º Consta no 1º Ofício de Notas desta Comarca de Ceará-Mirim/RN – Registro Geral – Livro nº 2, Matrícula nº 9.720, atualização referente a Mandado de Penhora, expedido em 29 de abril de 2015.
§ 3°Constitui-se como Anexo Único desta Lei, a certidão de registro de imóveis e as informações básicas do terreno de que trata o caput.
Art. 2º- Fica revogada a Lei nº 1.382, de 09 de dezembro de 2002, que concede “autorização para doação de bem imóvel à empresa Gaia Importação Ltda.”, com a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO (de que trata o § 2° do art. 1°)
a) Certidão de Registro de Imóvel matrícula 9.720 – Registro Geral – Livro nº 2;
b) Informação Básica do Terreno, expedido pela Comissão Administrativa Municipal de Avaliação e Levantamento Patrimonial.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 26 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito