Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Ronaldo Roldão, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculado sob o nº 1182-7/1, admitido em 9 de abril de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 8 de maio de 2023.
Designa Comissão Especial destinada a proceder a revisão da estrutura funcional do quadro de servidores do Poder Legislativo de Pato Branco, Paraná. Nomeia os servidores efetivos abaixo relacionados a fim de compor a Comissão designada: Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1); Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 17-5/1); Gean Geronimo Dranka (Matrícula nº 1170-0/1). A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Gean Geronimo Dranka. Concede ao Presidente da Comissão Especial a gratificação de função de 16% (dezesseis por cento) sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Concede aos servidores efetivos membros da Comissão Especial a gratificação de função de 8% (oito por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial.
Prorroga até 31 de outubro de 2023 o prazo estabelecido pela Portaria n.º 13, de 31 de janeiro de 2023, para conclusão dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações, que tem por finalidade implantar e regulamentar a nova lei de licitações n.º 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco.
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, alterada conforme Portaria nº 73, de 7 de dezembro de 2022, em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (relator), com a finalidade de apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo.
Os processos licitatórios e de contratação direta em andamento, que forem devidamente autorizados pelo Diretor Geral ou pela Presidente até o dia 24 de abril de 2023, poderão permanecer sob o regime das Leis Federais n.º 8.666,de 21 de junho de 1993, e n.º 10.520, 17 de julho de 2002. Os avisos de edital ou ratificação dos processos de que tratam o art. 1º desta Portaria deverão estar publicados até o dia 31 de maio de 2023. As atas de registro de preços, contratos ou instrumentos equivalentes e aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos pelas Leis Federais n.º 8.666, de 1993, e n.º 10.520, de 2002, bem como das normativas estaduais e municipais que as regulamentem, permanecerão regidos pelos referidos diplomas legais durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações. A partir de 25 de abril de 2023, todos os processos de contratação deverão ser regidos pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e pela Resolução n.º 6, de 24 de abril de 2023.
Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Cria o "Programa Estrada Boa", que institui a conservação e a recuperação das estradas rurais do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
Altera o art. 6º do Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013, que regulamentou o Capítulo III da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de2012, que trata da promoção dos servidores públicos efetivos do Município de Pato Branco.
Institui a Semana do Agronegócio no Município de Pato Branco.
Encaminha para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os seguintes bens inservíveis (ociosos / recuperáveis/antieconômicos) conforme art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012.
Autoriza a criação de nova ação, nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências.
Revoga a Portaria n.º 27, de 30 de março de 2023.
Nomeia Lucas Mateus Wolff Costa, portador da Cédula de Identidade n° *** expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e CPF nº ***.***.***-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Lindomar Rodrigo Brandão, de 4 de abril de 2023 a 1º de setembro de 2023.
Altera a redação do art. 1º da Portaria nº 13, de 31 de janeiro de 2023, passando a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação: Art. 1o ... IX. Eduardo Stachera (Matrícula no 1295-5/1).”
Concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Ornella Bertuol.
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2023 e dá outras providências.
Os processos licitatórios e de contratação direta em andamento, que forem devidamente autorizados pelo Diretor Geral ou pela Presidente até o dia 31 de março de 2023, poderão permanecer sob o regime das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, 17 de julho de 2002. Os avisos de edital ou ratificação dos processos de que tratam o art. 1º desta Portaria deverão estar publicados até o dia 31 de maio de 2023. As atas de registro de preços, contratos ou instrumentos equivalentes e aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos pelas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, bem como das normativas estaduais e municipais que as regulamentem, permanecerão regidos pelos referidos diplomas legais durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 22h08 · Norma mais recente da lista: 04/05/2023