Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2023 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos
reposição anual
no importe de 5
47% aos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão
e inativos do regime próprio de previdência do município de pato branco (patoprev)
bem como aos empregados públicos
agentes políticos e aos membros do conselho tutelar
na data-base de março de 2023. fica o executivo municipal autorizado a conceder
na data base de março de 2023
reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos
ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão
inativos do regime próprio de previdência do município de pato branco
aos empregados públicos municipais
agentes políticos e aos membros do conselho tutelar
no percentual de 5
47%
visando à reposição da perda inflacionária apurada no período de março de 2022 a fevereiro de 2023
com base na variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor - inpc/ibge. em complementação à reposição de que trata esta lei e em atendimento à lei federal nº 11.738
de 16 de julho de 2008
e à portaria nº 17
de 16 de janeiro de 2023
do ministério da educação
fica o executivo municipal autorizado a conceder complementação salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja remuneração
mesmo após a concessão da reposição de que trata o art. 1º desta lei
não atinja o piso nacional da categoria estabelecido para o ano de 2023. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.082, de 30 de março de 2023.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8360, de 31 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/3/2023. Edição 2742.
Republicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8387, de 12 de maio de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/5/2023. Edição 2769