Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Os processos licitatórios e de contratação direta em andamento, que forem devidamente autorizados pelo Diretor Geral ou pela Presidente até o dia 31 de março de 2023, poderão permanecer sob o regime das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, 17 de julho de 2002. Os avisos de edital ou ratificação dos processos de que tratam o art. 1º desta Portaria deverão estar publicados até o dia 31 de maio de 2023. As atas de registro de preços, contratos ou instrumentos equivalentes e aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos pelas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, bem como das normativas estaduais e municipais que as regulamentem, permanecerão regidos pelos referidos diplomas legais durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa nº 30, de 12 de abril de 2023Revoga a Portaria n.º 27, de 30 de março de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8360, de 31 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/3/2023. Edição 2742.