Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Os processos licitatórios e de contratação direta em andamento, que forem devidamente autorizados pelo Diretor Geral ou pela Presidente até o dia 24 de abril de 2023, poderão permanecer sob o regime das Leis Federais n.º 8.666,de 21 de junho de 1993, e n.º 10.520, 17 de julho de 2002. Os avisos de edital ou ratificação dos processos de que tratam o art. 1º desta Portaria deverão estar publicados até o dia 31 de maio de 2023. As atas de registro de preços, contratos ou instrumentos equivalentes e aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos pelas Leis Federais n.º 8.666, de 1993, e n.º 10.520, de 2002, bem como das normativas estaduais e municipais que as regulamentem, permanecerão regidos pelos referidos diplomas legais durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações. A partir de 25 de abril de 2023, todos os processos de contratação deverão ser regidos pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e pela Resolução n.º 6, de 24 de abril de 2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria nº 32/2023, de 25 de abril de 2023. Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8377, de 27 de abril de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/4/2023. Edição 2759.