Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2023
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 32, de 26 de abril de 2023Os processos licitatórios e de contratação direta em andamento, que forem devidamente autorizados pelo Diretor Geral ou pela Presidente até o dia 24 de abril de 2023, poderão permanecer sob o regime das Leis Federais n.º 8.666,de 21 de junho de 1993, e n.º 10.520, 17 de julho de 2002. Os avisos de edital ou ratificação dos processos de que tratam o art. 1º desta Portaria deverão estar publicados até o dia 31 de maio de 2023. As atas de registro de preços, contratos ou instrumentos equivalentes e aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos pelas Leis Federais n.º 8.666, de 1993, e n.º 10.520, de 2002, bem como das normativas estaduais e municipais que as regulamentem, permanecerão regidos pelos referidos diplomas legais durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações. A partir de 25 de abril de 2023, todos os processos de contratação deverão ser regidos pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e pela Resolução n.º 6, de 24 de abril de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 7, de 02 de dezembro de 2024Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabeleceu procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 6/2023, de 24 de abril de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B4 a B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8375, de 25 de abril de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/4/2023. Edição 2757