Legislação municipal · Matinhos (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matinhos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete · Edição 3341
Gabinete · Edição 3341
Gabinete · Edição 3341
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Gabinete · Edição 3332
Gabinete · Edição 3330a extraordinária
Gabinete · Edição 3326
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Gabinete · Edição 3314
Gabinete · Edição 3308
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Gabinete · Edição 3301
Gabinete · Edição 3301
Gabinete · Edição 3301
Secretaria de Turismo · Edição 3287
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 3285
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 04h34 · Publicação mais recente da lista: 14/08/2025