Gabinete · 24 de julho de 2025
LEI Nº 2.689, DE 22 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 2.689, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a proibição, em escola da rede pública municipal de ensino, comercializar livros, revistas, cadernos de pintura, brinquedos e qualquer material que seja supostamente de apoio, no município de Matinhos-PR. e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º "Dispõe sobre a proibição, em escola da rede pública municipal de ensino, comercializar livros, revistas, cadernos de pintura, brinquedos e qualquer material que seja supostamente de apoio, no município de Matinhos-PR".
Art. 2º Fica proibido em toda rede municipal de ensino também a comercialização de;
I. Agendas, bloquinhos e similares.
II. canetas, canetinhas, lápis, giz de cera e similares
III. qualquer produto que configure material escolar
IV. lembranças de datas comemorativas
V. fotos, vídeos
VI. books e ensaios fotográficos para festividades e de final de ano.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de julho de 2025.
LÍGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE
Prefeita em Exercício