Gabinete · 19 de junho de 2025
LEI Nº 2.678, DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 2.678, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Cria o Departamento da Mulher, altera as Leis Municipais nº 1.430/2011, 2.092/2019, 2.105/2020 e 2.546/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o item 7 no Art. 30 da Lei nº 2.105/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
7. Departamento da Mulher
7.1 Diretoria Especializada da Mulher
7.2 Diretoria de Centro de Referência em Atendimento à Mulher
7.3 Divisão de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
7.4 Divisão de Coordenação da Casa da Mulher Matinhense
Art. 2º Fica alterado o Art. 31 da Lei nº 2.105/2020, extinguindo-se da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito o seguinte cargo:
2.1.2 Divisão de Defesa da Mulher
Art. 3º Ficam inseridos os artigos 185-A, 185-B, 185-C, 185-D e 185-E na Lei nº 2.105/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185-A Compete ao Departamento da Mulher:
1. assessorar a Secretaria Municipal de Assistência Social para:
a) formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais que promovam a igualdade entre mulheres e homens visando ampliar seu direito social, econômico, político, cultural e das políticas de gênero para melhorar a qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
b) formular e implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;
c) formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
2. articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a mulher;
3. viabilizar a promoção da saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde;
4. implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
5. implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Mulher - PMPPM;
6. assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, à partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
7. implementar programas de construção da autonomia econômica das mulheres e outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação;
8. estabelecer ações que visem o fortalecimento e à participação das organizações do movimento de mulheres;
9. promover ou fomentar políticas públicas que possibilitem a inserção das mulheres no mercado de trabalho, favorecendo sua autonomia econômica e também o acesso a programas e projetos de geração de renda, incentivando a economia local e a criação de espaços colaborativos;
10. fomentar a articulação entre as instituições governamentais e não governamentais para a construção da autonomia das mulheres e a garantia de seus direitos, bem como ampliação ao acesso de cursos de qualificação profissional, a fim de melhorar as oportunidades de colocação/recolocação no mercado de trabalho;
11. propiciar, observados os limites financeiros e orçamentários, a realização de ações para o desenvolvimento da melhoria das condições e crescimento da cidadania feminina no Município de Matinhos e auxiliar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) no desempenho das suas funções;
12. articular com a Patrulha Maria da Penha o apoio às mulheres vítimas de violência;
13. desenvolver demais atividades correlatas.”
“Art. 185-B Compete à Diretoria Especializada da Mulher organizar, coordenar, gerenciar e supervisionar diretamente a equipe de trabalho com os demais membros do departamento, sob a supervisão direta do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, com a finalidade de coordenar o planejamento e a execução das atividades e programas de acordo com as diretrizes das políticas públicas voltadas às mulheres e estabelecidas pelo departamento, e ainda auxiliar a Secretaria Municipal de Assistência Social a:
1. organizar a realização de diálogos técnicos entre os órgãos que compõem a Rede de Atendimento às Mulheres;
2. assessorar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulher- CMDM;
3. apoiar o Conselho Municipal dos Direitos das Mulher- CMDM na organização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;
4. acompanhar o desenvolvimento das propostas nas pré- Conferências dos Direitos da Mulher, bem como na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e em outros fóruns de discussões em que esta temática seja levantada;
5. executar ações que fomentem a qualidade dos serviços da rede de atendimento à mulher, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade ou violência, considerando questões sociais, econômicas e regionais, urbanas ou rurais;
6. desenvolver campanhas correlacionadas ao seu objeto de atuação.
Parágrafo Único – Compete igualmente à Diretoria Especializada da Mulher responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, bem como desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência”.
“Art. 185-C Compete à Diretoria de Centro de Referência em Atendimento à Mulher:
1. coordenar a gestão e a organização administrativa do departamento, visando a atender às demandas das mulheres em situação de violência;
2. controlar o fluxo e o trâmite dos processos administrativos em análise pelos órgãos municipais de proteção à mulher, distribuí-los por meio de sistema informatizado, conforme determinação de seu superior hierárquico, dando ciência das decisões ou despachos necessários;
3. organizar e gerenciar a documentação e os arquivos do departamento, e coordenar a elaboração de relatórios e pareceres;
4. participar no planejamento de ações, programas e projetos voltados para a promoção dos direitos das mulheres e igualdade de gênero;
5. planejar e coordenar a execução de atividades, eventos e campanhas de conscientização;
6. supervisionar a equipe, garantindo a organização e o bom funcionamento do setor, propor e coordenar a formação continuada, visando o aprimoramento técnico e a atualização dos conhecimentos dos profissionais do departamento;
7. garantir a organização do atendimento ao público, resguardando que proporcionem serviços adequados às mulheres em situação de vulnerabilidade, e coordenando a recepção e a orientação às mulheres que buscam apoio e informações;
8. contribuir para a construção e implementação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das mulheres, colaborando com a articulação de parcerias com outras secretarias, órgãos municipais, estaduais e entidades da sociedade civil;
9. buscar, através da Agência do Trabalhador, a inserção das mulheres no mercado de trabalho, favorecendo sua autonomia econômica e também o acesso a programas e projetos de geração de renda, incentivando a economia local e a criação de espaços colaborativos;
10. alavancar a articulação as instituições governamentais e não governamentais para a construção da autonomia das mulheres e a garantia de seus direitos, bem como ampliação ao acesso de cursos de qualificação profissional, a fim de melhorar as oportunidades de colocação/recolocação no mercado de trabalho;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras as atividades afins, no âmbito de sua competência.”
“Art. 185-D Compete à Diretoria de Prevenção e Enfrentamento a Violência contra a Mulher:
1. promover e subsidiar as ações das políticas públicas com fim de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, proteção e melhorias para as mulheres vítimas de violência;
2. propiciar o diálogo dos serviços municipais, possibilitando a discussão de casos e ações de enfrentamento à violência contra mulheres;
3. participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados quando da identificação de casos de violência contra a população feminina, visando garantir a efetivação das articulações necessárias para o enfrentamento da situação e acolhimento da mulher;
4. coordenar a elaboração dos mapeamentos das áreas de maior incidência de situações de violação de direitos das mulheres, por meio de levantamento de dados conjuntamente aos sistemas informacionais dos órgãos e políticas setoriais, visando contribuir para a redução da violência contra a mulher em Matinhos;
5. acompanhar as unidades públicas e privadas que prestem serviços vinculados à Política de Enfrentamento à violência contra mulheres;
6. propor e coordenar ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;
7. estabelecer mecanismos de intervenção multissetorial coordenada contra a violência sobre à mulher;
8. fomentar a criação dos protocolos e fluxos de atendimento às mulheres em situação de violência, bem como revisar referidos protocolos e fluxos junto a Rede de Proteção às mulheres;
9. manter atualizadas as informações com dados específicos referentes ao atendimento especializado ofertado nos serviços vinculados à Política de Enfrentamento da Violência contra Mulheres;
10. orientar a equipe na realização de relatórios periódicos sobre os serviços, para o Poder Judiciário;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.”
“Art. 185-E – Compete à Divisão de Coordenação da Casa da Mulher Matinhense:
1. acompanhar as equipes nas realizações de ações voltadas ao abrigamento das mulheres vítimas de violência, mediante solicitação do Juízo Criminal, da autoridade policial, da Patrulha da Maria da Penha ou em situações de comparecimento espontâneo;
2. acompanhar e avaliar proposta de trabalho da unidade, visando desenvolver ações de proteção à mulher e reinserção da mulher de vítima de violência no seio comunitário;
3. viabilizar atendimento e acesso dos usuários aos recursos comunitários e equipamentos sociais;
4. informar à Diretoria-Geral quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infraestrutura para garantia do funcionamento dos serviços;
5. elaborar relatórios sobre os acolhimentos realizados na Casa da Mulher Matinhense, bem como planos de desacolhimento, e apresentá-los à Diretoria-Geral e ao Poder Judiciário, sempre que solicitado;
6. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
7. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.”
Art. 4º Fica alterado o Art. 9° da Lei Municipal n° 2.546/2023, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 9°. A Casa da Mulher Matinhense integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por auxiliar na implementação de políticas públicas que visam combater à violência contra a mulher.”
Art. 5º Ficam alterados os Arts. 1.º, 25 e 26 da Lei nº 2.092/2019, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Matinhos, que passam, respectivamente, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.”
“Art. 25. O Departamento da Mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM de Matinhos.”
“Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as providências para tanto.”
Art. 6º Fica alterado o inciso IV do Art. 3º da Lei nº 2.092/2019, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Matinhos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Departamento da Mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;”
Art. 7º Fica revogado o artigo 191 da Lei nº 2.105/2020.
Art. 8º Ficam inseridos os itens “7” e “8” no artigo 205 da Lei nº 2.105/2020, que terão a seguinte redação:
“7. definir fluxo para a liberação do uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência nos termos da Estadual nº Lei 18.868/ 2016;
8. estabelecer mecanismo para plena execução da lei nº 11.340/2016.”
Art. 9º Ficam inseridos no “ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” da Lei nº 1.430/2011 os seguintes cargos:
NOMENCLATURA
CARGO
SIMBOLOGIA
Diretoria Especializada da Mulher
Diretor
CC-E
Diretoria de Centro de Referência em Atendimento à Mulher
Chefe
CC-1
Divisão de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher
Chefe
CC-2/FG-1
Chefe de Divisão da Casa da Mulher Matinhense
Chefe
CC-2/FG-1
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de junho de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos