Gabinete · 19 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2025
"Dispõe sobre a proibição da prática de 'rabeira' por ciclistas em veículos automotores no município de Matinhos e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Matinhos, a prática conhecida como "rabeira", que consiste em ciclistas se apoiarem, segurarem ou se arrastarem em veículos automotores em movimento, como forma de locomoção.
Art. 2º. O descumprimento da presente lei acarretará em:
I - Retenção da bicicleta;
II - Multa pecuniária ao infrator em caso de reincidência.
Parágrafo Único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade competente.
Art. 3º. Se o infrator for menor de 18 (dezoito) anos de idade, o responsável legal deverá ser notificado e o Conselho Tutelar acionado.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de junho de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal