Gabinete · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 2.697, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 2.697, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
"Estabelece que os laudos médicos emitidos por profissionais da rede de saúde pública ou privada, que atestam o diabetes mellitus tipo 1 (DM1), tenham prazo de validade indeterminado no âmbito do Município de Matinhos".
Art. 1º Fica estabelecido que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais.
§ 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Matinhos, 13 de agosto de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal