Gabinete · 1 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.672, DE 20 DE MAIO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.672, DE 20 DE MAIO DE 2025
"ESTABELECE A TEMÁTICA DO PROGRAMA DA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS DISCIPLINAS DO CURRÍCULO ESCOLAR NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E CRIA O SELO ESCOLA SEM DROGAS".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a temática da Educação Antidrogas nas disciplinas do currículo escolar, por meio de atividades realizadas como conteúdos transversais, a partir do 5º ano do ensino fundamental, nas escolas públicas do Município de Matinhos.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura irá definir a forma e conteúdo do projeto pedagógico a ser desenvolvido e ministrado aos alunos, no que couber.
Art. 2º As escolas da rede privada do Município de Matinhos poderão aderir ao Programa Educação Antidrogas em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do 5º ano do ensino fundamental.
Art. 3º Fica criado o Selo Escola Sem Drogas para as instituições que realizarem as atividades previstas no art. 1º desta Lei.
Matinhos, 20 de maio de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos