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Congresso

Gabinete · 19 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.676/2025

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.676/2025

"Institui a Campanha Permanente de Conscientização Sobre a Fibromialgia no âmbito do Município de Matinhos".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha permanente de Conscientização sobre a fibromialgia, no âmbito do Município de Matinhos.

Art. 2º. Esta Lei tem como objetivos:

I - informar os pacientes acometidos pela patologia;

II - conscientizar toda a sociedade sobre a importância do diagnóstico, da forma de tratamento, sintomas e consequências para os pacientes;

III - difundir as legislações já existentes que garantem serviços e direitos específicos aos pacientes;

IV - promover atividades, palestras e debates sobre os direitos, diagnóstico, tratamentos, sintomas e consequências da fibromialgia.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 06 de junho de 2025.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3301, em 19 de junho de 2025. Código identificador 7F7CCF2C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.