Gabinete · 19 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.676/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.676/2025
"Institui a Campanha Permanente de Conscientização Sobre a Fibromialgia no âmbito do Município de Matinhos".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha permanente de Conscientização sobre a fibromialgia, no âmbito do Município de Matinhos.
Art. 2º. Esta Lei tem como objetivos:
I - informar os pacientes acometidos pela patologia;
II - conscientizar toda a sociedade sobre a importância do diagnóstico, da forma de tratamento, sintomas e consequências para os pacientes;
III - difundir as legislações já existentes que garantem serviços e direitos específicos aos pacientes;
IV - promover atividades, palestras e debates sobre os direitos, diagnóstico, tratamentos, sintomas e consequências da fibromialgia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de junho de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal