Gabinete · 24 de julho de 2025
LEI Nº 2.693, DE 22 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 2.693, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a retirada do Município de Matinhos do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário CIAS e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos necessários à retirada do Município de Matinhos do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.699.351/0001-20.
Art. 2° A efetivação da retirada e a consequente extinção do consórcio não prejudicarão e nem extinguirão as obrigações já constituídas pelo Município de Matinhos, em conformidade com o §2º do art. 11 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
§1° As obrigações referidas no caput incluem, mas não se limitam a:
I. Obrigações financeiras decorrentes dos Contratos de Rateio, incluindo débitos pendentes do exercício de 2024 e os compromissos assumidos para o exercício de 2025.
II. Obrigações contratuais assumidas pelo Consórcio durante a participação do Município.
III. Responsabilidade pelos custos de manutenção e monitoramento do passivo ambiental das células de aterro utilizadas pelo Município, até sua total estabilização, conforme previsto no Protocolo de Intenções.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as negociações necessárias para a quitação das obrigações pendentes, bem como celebrar os termos e instrumentos jurídicos para formalizar a partilha de ativos e passivos decorrentes da extinção do Consórcio.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de julho de 2025.
LÍGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE
Prefeita em Exercício