Secretaria de Turismo · 30 de maio de 2025
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
SECRETARIA DE TURISMO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a formalização de parceria com a organização da sociedade civil ADETUR LITORAL – Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.363.064/0001-21, com sede administrativa na Rua General Carneiro, n. 258 – Palacete Mathias Bohn – salas 4 e 5 – Centro Histórico – Paranaguá – PR, CEP 83.203-280.
A parceria tem por objeto prestar suporte para a realização do 58º Aniversário de Matinhos, no período de 30 de maio a 12 de junho de 2025, ficando a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL responsável pela execução do evento.
A inexigibilidade está fundamentada na inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil que atuam no setor, em razão do fato de que as metas a serem alcançadas somente podem ser atingidas pela ADETUR LITORAL, considerando a sua exclusividade na consecução do objeto da parceria e a notória especialização dessa organização parceira na promoção de atividades culturais e turísticas no litoral paranaense, evidenciada por sua trajetória institucional, conhecimento técnico e capacidade operacional reconhecida na região.
A ADETUR LITORAL é a única organização da sociedade civil sem fins lucrativos que representa o trade turístico do Litoral do Paraná. Fundada em 20 de outubro de 2006 e reconhecida como de Utilidade Pública Estadual tem como Missão “Promover e apoiar o Turismo Responsável, desenvolvendo ações sustentáveis que elevem o associativismo e a competitividade do destino turístico Litoral do Paraná. Ela tem por finalidade a promoção de atividades culturais e turísticas, a captação e desenvolvimento de novos investimentos e negócios, o desenvolvimento e aprimoramento da infraestrutura e dos serviços turísticos, da produção associado ao turismo, bem como a defesa dos recursos naturais e culturais da área de abrangência, juntamente com o setor público, iniciativa privada e terceiro setor, visando o aumento e melhoria da demanda turística, qualificação dos empreendedores e da mão de obra, planejamento e execução de ações de marketing, captação de diversas modalidades de recursos e representação empresarial do setor turístico regional. Tem o papel de cooperar por mútua colaboração com o Estado do Paraná, na execução das políticas públicas de desenvolvimento do setor turístico na região, com visão de sustentabilidade. Constitui-se em espaços de articulação de atores sociais e tem por objetivo a proposição, análise e monitoramento de políticas, planos e projetos na área do turismo sustentável. Foi premiada pelo Ministério do Turismo pelo trabalho desenvolvido no Litoral e reconhecida como uma das 14 Instâncias de Governança Regional do Paraná, adequando-se totalmente, portanto, às exigências do art. 31, II, da Lei nº 13.019/2014.
A escolha da entidade está devidamente instruída no processo administrativo nº 17066/2025, contendo a documentação comprobatória da qualificação técnica da OSC e a demonstração da inviabilidade de competição, conforme exigido pelo §1º do art. 31 da Lei nº 13.019/2014.
Matinhos, 29 de maio de 2025
KÁSSIA NOVOCHADLO
Secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Gestor do Termo