Gabinete · 19 de junho de 2025
LEI Nº 2.681, DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 2.681, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 974/2005, de 01 de novembro de 2005, para adequá-la à Emenda Constitucional nº 132, 20 de dezembro de 2023.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a súmula da Lei nº 974/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logrados públicos no município de matinhos, e dá outras providências.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei 974/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Matinhos a Contribuição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de junho de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos