Gabinete · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 2.696, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 2.696, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Matinhense De Assistência Social AMAS, e da outras providências".
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 237 de 22 de Setembro de 1989, a Associação Matinhense de Assistência Social AMAS, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Cinira da Silva Mesquita, nº 18, Centro, no Município de Matinhos – Paraná; inscrita no CNPJ sob nº 10.530.471/0001-65, Filial, cadastrada 21 de Outubro de 2008.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I. Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedade Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências.
II. Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III. Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de agosto de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal