Gabinete · 19 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2025
"Dispõe sobre a regulamentação do uso de alarmes sonoros em residências no Município de Matinhos e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a instalação e o funcionamento de alarmes sonoros em residências localizadas no Município de Matinhos, com o objetivo de mitigar o desconforto causado por ruídos sonoros à população e garantir a segurança pública.
Art. 2º. Os alarmes sonoros instalados em residências deverão obedecer aos seguintes critérios:
I - Serem programados para desligamento automático no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o acionamento;
II - Terem volume de som limitado a níveis compatíveis com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação ambiental vigente;
III - Serem mantidos em perfeitas condições de funcionamento pelos responsáveis do imóvel.
Art. 3º. Fica proibido o acionamento contínuo ou intermitente de alarmes sonoros residenciais por tempo superior ao estabelecido no artigo anterior, salvo em casos de tentativa real de invasão ou situação emergencial, desde que devidamente comprovada.
Art. 4º. Em caso de reincidência de disparos indevidos ou contínuos do alarme, a autoridade municipal poderá aplicar as seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Notificação para adequação ou substituição do equipamento em caso de mau funcionamento;
III - Multa pecuniária regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, dobrando-se a cada nova reincidência.
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Os moradores terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de junho de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal