Gabinete · 24 de julho de 2025
LEI Nº 2.691, DE 22 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 2.691, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Institui o Festival Municipal de Cultura, Gastronomia e Música Local no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o Festival Municipal de Cultura, Gastronomia e Música Local, com a finalidade de promover a valorização dos artistas locais, da culinária regional e da cultura popular.
Art. 2º O festival será realizado em espaços públicos, como praças, parques e vias previamente autorizadas, preferencialmente aos fins de semana, algumas vezes ao ano, podendo ocorrer também em datas comemorativas ou períodos de maior fluxo turístico.
Art. 3º São objetivos do Festival Municipal:
I- Valorizar e divulgar músicos e artistas do município;
II- Incentivar a gastronomia local e os pequenos empreendedores do setor alimentício;
III- Fomentar a cultura e tradições regionais;
IV - Estimular a economia local por meio do turismo, comércio e serviços;
V - Proporcionar lazer, entretenimento e inclusão social à população.
Art. 4º O festival será organizado pelo Município, o qual poderá firmar parcerias com entidades privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 5º A participação no festival será exclusiva para músicos, bandas, grupos artísticos, ambulantes e expositores residentes no Município de Matinhos.
Parágrafo Único - É vedada a contratação ou participação de artistas, bandas ou grupos musicais de fora do município, seja de forma remunerada ou voluntária.
Art. 6º Os eventos deverão garantir estrutura mínima, como palco, som, iluminação, segurança, banheiros e espaço adequado para barracas e food trucks, respeitando normas de acessibilidade e segurança pública.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por patrocínios, parcerias e editais de incentivo à cultura, sem gerar custos excessivos ao erário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de julho de 2025.
LÍGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE
Prefeita em Exercício