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Congresso

Gabinete · 8 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais PREFIM 2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.639/2025.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais - PREFIM, de que trata a Lei Municipal nº 2.639/2025, do dia 30 de junho de 2025 até o dia 19 de dezembro de 2025, inclusive.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 30 de junho de 2025.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3314, em 8 de julho de 2025. Código identificador F35B3C9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.