Gabinete · 24 de julho de 2025
LEI Nº 2.690, DE 22 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 2.690, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares no Município de Matinhos, comunicarem casos de maus-tratos contra animais aos órgãos competentes, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, consultórios veterinários, hospitais veterinários e estabelecimentos similares localizados no Município de Matinhos, ficam obrigados a comunicar às autoridades competentes todo e qualquer indício ou confirmação de maus-tratos contra animais atendidos em suas dependências.
Art. 2º A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do atendimento do animal, preferencialmente de forma escrita ou eletrônica, e deverá ser encaminhada a pelo menos um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou setor municipal responsável pela proteção e bem-estar animal;
II - Delegacia de Polícia Civil;
III- Ministério Público Estadual.
Art. 3º A denúncia deverá conter, sempre que possível:
I- Relato clínico sucinto do atendimento prestado;
II - Descrição dos sinais de maus-tratos observados;
III - Dados do tutor ou responsável, se identificados;
IV- Fotografias ou laudos, quando disponíveis.
Parágrafo único. Será garantido o sigilo da identidade do denunciante e do profissional responsável, exceto por ordem judicial.
Art. 4º Constituem indícios de maus-tratos, entre outros:
I- Presença de ferimentos graves e não tratados;
II - Estado de desnutrição acentuada;
III - Sinais evidentes de agressão física ou negligência;
IV - Animais mantidos em condições insalubres ou sem acesso a água e alimentação adequadas.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar penalidades administrativas, a serem definidas em regulamento próprio, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou órgão competente poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de julho de 2025.
LÍGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE
Prefeita em Exercício