Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 57, de 22 de outubro de 1982Aprova o regulamento de transporte coletivo.
Norma correlata
DECRETO nº 82, de 23 de outubro de 1983Dá permissão à Viação Mouraoense Ltda e da outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 121, de 15 de setembro de 1989Reajusta salários e vencimentos dos servidores públicos municipais.
Norma correlata
DECRETO nº 467, de 08 de dezembro de 1992Prorroga a permissão à Viação Mouraoense Ltda, e dá outra providencias correlatas.
Norma correlata
DECRETO nº 495, de 08 de janeiro de 1993Revoga o decreto n°467, de 8 de dezembro de 1992.
Norma correlata
DECRETO nº 669, de 30 de setembro de 1993Prorroga o prazo de permissão para exploração de serviços de transporte coletivo.
Altera o(a)
Altera o artigo 33, da Lei nº 311, de 1º de julho de 1981, e acrescenta dispositivos.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 1.669, de 20 de março de 1998Regulamenta o artigo 33 da Lei nº 311, de 1º de julho de 1981, que “Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros”.
Norma correlata
DECRETO nº 1.703, de 19 de maio de 1998Prorroga o prazo de Permissão para Exploração dos Serviços de Transporte Coletivo.
Norma correlata
DECRETO nº 1.704, de 19 de maio de 1998Prorroga o prazo de Permissão para Exploração dos Serviços de Transporte Coletivo.
Norma correlata
DECRETO nº 2.921, de 02 de abril de 2004Prorroga o prazo de Permissão previsto no Decreto nº 1703/98.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 1.831, de 29 de junho de 2004Acrescenta dispositivo no artigo 35 da Lei nº 311, de 01 de julho de 1981.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.183, de 02 de fevereiro de 2007Altera o artigo 35 da Lei nº 311, de 1º de julho de 1981, que – “Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências”.
Norma correlata
DECRETO nº 3.842, de 17 de agosto de 2007Designa membros para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
Norma correlata
DECRETO nº 4.600, de 15 de setembro de 2009Prorroga o prazo de permissão previsto no Decreto n. 2.921, de 30 de março de 2004.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.548, de 09 de fevereiro de 2010ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI Nº. 311, DE 1º DE JULHO DE 1981. (Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências).
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.642, de 31 de dezembro de 2010Altera e acrescenta dispositivo ao Artigo 35 da Lei n. 311, de 1º de julho de 1981, que “Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.962, de 25 de julho de 2012Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Campo Mourão, a fixar o prazo da concessão, a firmar convênio para integração dos serviços e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 6.205, de 17 de janeiro de 2014Cria, para complementação da atual Estrutura Administrativa, órgão necessário ao regular funcionamento da Diretran – Diretoria de Trânsito.
Norma correlata
DECRETO nº 6.668, de 18 de agosto de 2015Substitui membros do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 27 de abril de 2018Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3, de 14 de abril de 1966Abre concessão para exploração de transporte coletivo e permissão para exploração de linha e titulo precário.