Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo de permissão para exploração de serviços de transporte coletivo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 121, de 28 de julho de 1987Nomeia o Conselho de Transporte Coletivo (CTC) e dá outras providencias.