Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Nomeia o Conselho de Transporte Coletivo (CTC) e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 669, de 30 de setembro de 1993Prorroga o prazo de permissão para exploração de serviços de transporte coletivo.
Norma correlata
DECRETO nº 57, de 22 de outubro de 1982Aprova o regulamento de transporte coletivo.