Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.393, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta o artigo 64 da Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2006 - Código Municipal de Limpeza Urbana, com redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 18 de maio de 2018, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos nº 8.388, de 04 de fevereiro de 2020, nº 11.964, de 22 de julho de 2025, e nº 12.000, de 07 de agosto de 2025.
Autoriza a cessão de uso com encargos do imóvel que especifica à Associação Desportiva do Jardim América, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso à Associação Desportiva do Jardim América, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 55.103.315/0001-56, da área de 4.200,00 m2, destacada do imóvel objeto da Matrícula nº 23.851 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Art. 3º Fica estabelecido que aos finais de semana compreendendo sábados e domingos, e às quartas-feiras as dependências do imóvel ora cedido serão destinadas ao uso exclusivo da comunidade local. Art. 5º O prazo da vigência desta cessão será de 03 (três) anos, contados da data do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual período mediante acordo expresso entre as partes. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 13.103/2026.
Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo de Estágio nº 001/2026. Art. 1º Fica prorrogado por 06 (seis) meses, a partir de 12 de novembro de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo de Estágio nº 001/2026, na forma da relação divulgada no Edital de Classificação Definitiva n° 04/2026, publicado no Órgão Oficial Eletrônico na Edição nº 3362, de 12 de maio de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária justifica-se pela necessidade de remanejamento de recursos inicialmente destinados ao repasse de subvenção social, considerando que, em razão de trâmites e procedimentos administrativos ainda pendentes, não será possível efetivar a utilização desses valores dentro do exercício financeiro vigente. Em contrapartida, identificou-se uma situação emergencial em um dos imóveis utilizados pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, cujo prédio apresenta sérios problemas estruturais decorrentes de infestação de cupins, que comprometeu significativamente sua estrutura física, colocando em risco as condições adequadas de segurança, conservação e utilização do espaço. Diante dessa situação, torna-se imprescindível a destinação dos recursos para a realização dos reparos necessários, visando preservar o patrimônio público, garantir a segurança dos servidores e usuários e assegurar a continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais, evitando a interrupção das atividades desenvolvidas junto à população atendida. Assim, considerando a impossibilidade de utilização dos recursos originalmente destinados à subvenção neste exercício e a necessidade urgente de intervenção no imóvel, o remanejamento apresenta-se como uma medida necessária, responsável e de interesse público, permitindo que os recursos disponíveis sejam aplicados em uma demanda prioritária e essencial para a manutenção dos serviços socioassistenciais.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Finalidade da suplementação: Destinar recursos ao pagamento de horas extraordinárias na folha de pagamento dos profissionais da educação que desempenham atividades de vigilância.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 150.951,26 (cento e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Finalidade da suplementação: Os recursos provenientes da redução de dotação orçamentária serão destinados ao atendimento de despesas essenciais e necessárias à manutenção das atividades operacionais e administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, visando assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população. A suplementação tem por finalidade garantir recursos para complementar o pagamento de estagiários, tendo em vista a necessidade da nova contratação, custear despesas com serviços postais dos Correios, especialmente para o envio de notificações decorrentes das atividades de fiscalização municipal, que houve um aumento expressivo, não calculado previamente, bem como adquirir materiais necessários à realização de manutenções e reparos em geral, indispensáveis ao funcionamento das estruturas, equipamentos e serviços da Secretaria. Considera-se, ainda, a necessidade de assegurar disponibilidade orçamentária para atender eventuais pedidos de restituições e indenizações, observando-se que serão priorizadas exclusivamente as situações que apresentem caráter de urgência devidamente justificado e que demandem atendimento imediato por parte do Município, evitando comprometer o planejamento financeiro e a execução das demais ações da Secretaria. Adicionalmente, parte dos recursos será destinada à complementação da dotação orçamentária para custear os serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recolhidos no Ponto de Entrega Voluntária (PEV), considerando a necessidade de manter a regularidade desses serviços, prevenir o acúmulo inadequado de resíduos e garantir a continuidade do atendimento à população. Dessa forma, a suplementação busca adequar a disponibilidade orçamentária às necessidades efetivas da Secretaria, priorizando despesas indispensáveis, a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações administrativas do Município.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 11.259,70 (onze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar o custeio das despesas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2026, relativas à contratação de empresa para fornecimento de serviços especializados de Tecnologia da Informação, por meio de solução web e mobile disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), destinada aos órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), mediante adesão prévia, para processamento e gestão das infrações de trânsito registradas por meio do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF).
Altera dispositivo do Decreto nº 9.633, de 10 de junho de 2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências. “Art. 1º......................................................................................................................... III - Representantes com conhecimento na área de trânsito - DIRETRAN de Campo Mourão/PR: Titular: Gelvisson Gabriel Bruno da Silva - RG *** ................................................................................................................”
Designa membros para compor a Rede de Atenção e Proteção Social no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária faz-se necessária para assegurar a continuidade da distribuição de benefícios eventuais por meio do Programa Cartão Família Mourãoense, tendo em vista o aumento da demanda pelos benefícios e a consequente necessidade de ampliação dos recursos destinados ao atendimento das famílias beneficiárias. Ressalta-se que os recursos inicialmente reservados para o repasse à nova entidade responsável pela execução do serviço de acolhimento na Residência Inclusiva (Casa PCD) ainda não foram utilizados, uma vez que o início da parceria depende da conclusão das adequações estruturais do espaço físico destinado à prestação do serviço.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor R$ 382,62 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Finalidade da suplementação: Devolução de saldo referente superávit decorrente das ações do Programa Escola em Tempo Integral, ciclo I.
Disciplina as ações de encerramento do exercício financeiro de 2026 para os órgãos administrativos integrantes da Administração Pública Direta do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Designa membros para compor a Comissão de Qualidade e Avaliação de Produtos em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Mourão, Estado do Paraná, e revoga o Decreto nº 11.891, de 17 de junho de 2025. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 11.891, de 17 de junho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 4.561.134,64 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Finalidade da suplementação: Adequar o planejamento orçamentário do Município diante de um novo cenário administrativo e operacional decorrente da recente mudança na gestão do Governo do Estado do Paraná, dentre outras necessidades. Originalmente, parte dos recursos da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal (FINISA), autorizada pela Lei Municipal nº 4.939/2025, estava reservada para o pagamento de contrapartidas municipais decorrentes de convênios e intervenções. Contudo, com a alteração nas diretrizes do Estado, algumas dessas obras e parcerias previstas foram descontinuadas e não serão mais executadas. Neste sentido, houve a necessidade de remanejar os saldos que estavam alocados em projetos inexequíveis para atender demandas urgentes da cidade, concentrando os investimentos em serviços de pavimentação e micro revestimento asfáltico na malha viária urbana. Com isso, os valores ganham destinação imediata em benefício direto da mobilidade e da qualidade de vida da população. Ressalta-se que essa readequação orçamentária mantém a finalidade e a legalidade da contratação do financiamento estabelecidas na Lei Municipal nº 4.939/2025, uma vez que a totalidade dos recursos continua estritamente aplicada em despesas de capital na área de infraestrutura.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar a aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento dos veículos e maquinários utilizados pela Secretaria, garantindo a continuidade das atividades administrativas e operacionais, bem como a execução dos serviços públicos de infraestrutura e mobilidade urbana, assegurando o atendimento às demandas da população.
Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025. Art. 1º Fica prorrogado por 01 (um) ano, a partir de 07 de novembro de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, na forma da relação divulgada no Edital de Homologação Final n° 12/2025, de 07 de novembro de 2025, publicado no Órgão Oficial Eletrônico nº 3271/2025.
Aprova o Relatório de Avaliação do Plano de Educação Municipal de Campo Mourão – PEMCM do período de 2025, e dá outras providências.
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, criado pela Lei nº 4.161, de 06 de novembro de 2020, e alterações, para o Biênio 2026-2028, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 389.864,00 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar a execução do objeto previsto no Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Campo Mourão/PR, destinado à construção de praça no município de Campo Mourão/PR, visando à implantação de espaço público de lazer, convivência e recreação para a população, contribuindo para a valorização urbana e o desenvolvimento turístico do município.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 16h23 · Norma mais recente da lista: 11/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026