Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária justifica-se pela necessidade de remanejamento de recursos inicialmente destinados ao repasse de subvenção social, considerando que, em razão de trâmites e procedimentos administrativos ainda pendentes, não será possível efetivar a utilização desses valores dentro do exercício financeiro vigente. Em contrapartida, identificou-se uma situação emergencial em um dos imóveis utilizados pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, cujo prédio apresenta sérios problemas estruturais decorrentes de infestação de cupins, que comprometeu significativamente sua estrutura física, colocando em risco as condições adequadas de segurança, conservação e utilização do espaço. Diante dessa situação, torna-se imprescindível a destinação dos recursos para a realização dos reparos necessários, visando preservar o patrimônio público, garantir a segurança dos servidores e usuários e assegurar a continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais, evitando a interrupção das atividades desenvolvidas junto à população atendida. Assim, considerando a impossibilidade de utilização dos recursos originalmente destinados à subvenção neste exercício e a necessidade urgente de intervenção no imóvel, o remanejamento apresenta-se como uma medida necessária, responsável e de interesse público, permitindo que os recursos disponíveis sejam aplicados em uma demanda prioritária e essencial para a manutenção dos serviços socioassistenciais.