Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Designa membros para compor a Comissão de Qualidade e Avaliação de Produtos em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Mourão, Estado do Paraná, e revoga o Decreto nº 11.891, de 17 de junho de 2025. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 11.891, de 17 de junho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 4.561.134,64 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Finalidade da suplementação: Adequar o planejamento orçamentário do Município diante de um novo cenário administrativo e operacional decorrente da recente mudança na gestão do Governo do Estado do Paraná, dentre outras necessidades. Originalmente, parte dos recursos da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal (FINISA), autorizada pela Lei Municipal nº 4.939/2025, estava reservada para o pagamento de contrapartidas municipais decorrentes de convênios e intervenções. Contudo, com a alteração nas diretrizes do Estado, algumas dessas obras e parcerias previstas foram descontinuadas e não serão mais executadas. Neste sentido, houve a necessidade de remanejar os saldos que estavam alocados em projetos inexequíveis para atender demandas urgentes da cidade, concentrando os investimentos em serviços de pavimentação e micro revestimento asfáltico na malha viária urbana. Com isso, os valores ganham destinação imediata em benefício direto da mobilidade e da qualidade de vida da população. Ressalta-se que essa readequação orçamentária mantém a finalidade e a legalidade da contratação do financiamento estabelecidas na Lei Municipal nº 4.939/2025, uma vez que a totalidade dos recursos continua estritamente aplicada em despesas de capital na área de infraestrutura.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar a aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento dos veículos e maquinários utilizados pela Secretaria, garantindo a continuidade das atividades administrativas e operacionais, bem como a execução dos serviços públicos de infraestrutura e mobilidade urbana, assegurando o atendimento às demandas da população.
Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025. Art. 1º Fica prorrogado por 01 (um) ano, a partir de 07 de novembro de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, na forma da relação divulgada no Edital de Homologação Final n° 12/2025, de 07 de novembro de 2025, publicado no Órgão Oficial Eletrônico nº 3271/2025.
Aprova o Relatório de Avaliação do Plano de Educação Municipal de Campo Mourão – PEMCM do período de 2025, e dá outras providências.
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, criado pela Lei nº 4.161, de 06 de novembro de 2020, e alterações, para o Biênio 2026-2028, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 389.864,00 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar a execução do objeto previsto no Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Campo Mourão/PR, destinado à construção de praça no município de Campo Mourão/PR, visando à implantação de espaço público de lazer, convivência e recreação para a população, contribuindo para a valorização urbana e o desenvolvimento turístico do município.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 670.331,93 (seiscentos e setenta mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos). Finalidade da suplementação: A Suplementação tem por finalidade a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para execução de obras e serviços de engenharia para conclusão da obra de construção do Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Campo Mourão. O recurso será usado nas obras externas referente à implantação arquitetônica (demolições e remoções, muro de arrimo, equipamentos, muros e fechos, rede de drenagem pluvial, pavimentação, drenagem, rede de energia elétrica, iluminação externa, rede de reuso de água pluvial, paisagismo e sinalização segurança viária) com área do terreno estimada em 2.035,65 m². conclusão da edificação com área de 614,46 m² (estrutura de cobertura e cobertura parcial, revestimentos, instalações elétricas e hidráulicas, esquadrias de alumínio e madeira, elementos de fachada e marquise em concreto, dispositivos de acessibilidade universal, pintura e limpeza geral) e ampliação da edificação com área de 14,18 m² (referente a implantação de ambiente denominado copa), totalizando um área de construção de aproximadamente 628,64 m², sito à Avenida Armelindo Trombini esquina com a Rua Marfim, Lote n.º 08 da Quadra n.º 08 do Jardim Villagio Trombini, sob matrícula nº 29.738 registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis. A conclusão da obra de construção do Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Campo Mourão transformará a economia local e regional, fortalecendo a cultura empreendedora, a pesquisa aplicada e a formação de profissionais. Em cinco anos, estima-se a criação de 10 novos empreendimentos, qualificação da mão de obra e soluções tecnológicas voltadas a agronegócio, saúde, tecnologia e serviços.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 193.817,79 (cento e noventa e três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). Finalidade da suplementação: A alteração orçamentária tem por finalidade assegurar os recursos necessários à realização da programação cultural do Natal de 2026 em Campo Mourão, garantindo a oferta de atividades destinadas à população, especialmente às crianças e suas famílias, bem como a manutenção das ações culturais previstas para o período natalino. Para tanto, propõe-se o remanejamento de recursos provenientes de saldos orçamentários disponíveis em dotações que apresentam disponibilidade financeira, de modo a reforçar a dotação destinada à contratação dos espetáculos que integrarão a programação e demais estruturas. A medida visa otimizar a utilização dos recursos públicos, adequando a execução orçamentária às necessidades atuais da Secretaria Municipal de Cultura, sem comprometer as atividades vinculadas às dotações de origem. Dessa forma, a alteração proposta busca garantir a viabilidade orçamentária para a execução da programação natalina de 2026, contribuindo para a promoção do acesso à cultura, o lazer e a convivência comunitária, em benefício da população de Campo Mourão.
Altera dispositivo do Decreto nº 9.731, de 12 de agosto de 2022, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Afeta, na condição de bem de uso comum do povo, os imóveis que especifica, destinados à composição do sistema viário do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. I – Lote nº 139-K-1, objeto da matrícula nº 45.286 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão, destinado à Rua dos Hangares; II – Lote nº 139-I-1, objeto da matrícula nº 45.218 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão, destinado à Rua dos Hangares; III – Lote nº 139-R-7/C-4/A, objeto da matrícula nº 44.551 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão, destinado à Rua dos Hangares; IV – Lote nº 139-R-7/C-4/D-2, objeto da matrícula nº 45.214 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão, destinado ao prolongamento da Rua Robson Daciuk Paitach.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária faz-se necessária para assegurar o correto enquadramento contábil da despesa, considerando que, após análise, verificou-se a necessidade de reclassificação dos valores anteriormente previstos na categoria de obras para as categorias correspondentes à prestação de serviços e à aquisição de materiais, de modo a garantir a adequada classificação orçamentária e contábil da despesa.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A suplementação da dotação orçamentária, por meio de excesso de arrecadação, faz-se necessária em decorrência do repasse de recursos financeiros estabelecido pela Deliberação CEDM/PR nº 07/2026, na modalidade fundo a fundo, destinado ao cofinanciamento das ações de estruturação e fortalecimento da gestão e da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher, visando assegurar a adequada aplicação dos recursos e a execução das ações prevista.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: aquisição de equipamentos conforme estabelecido na Resolução SESA nº 1428/2023 e 1697/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Finalidade da suplementação: aquisição de uniformes (camisetas, bolsa, chapéu e mochila para os agendes de endemias)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 25.950,00 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária faz-se necessária para assegurar recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das demandas dos serviços, considerando que a procura por benefícios eventuais e a execução das ações relacionadas à aquisição de materiais de distribuição gratuita foram inferiores ao previsto, possibilitando, assim, o remanejamento dos recursos para suprir as necessidades identificadas.
Aprova e homologa o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil – PLANCON, disciplina sua atualização contínua pelo Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná – SISDC, sua publicidade e a integração aos instrumentos de planejamento municipal. O PLANCON homologado constitui instrumento oficial de planejamento das ações de preparação e resposta a emergências e desastres, em conformidade com as competências dos órgãos participantes.
Permite ao CIS-COMCAM – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão o uso de sala e mobiliário no IMAPE – Centro de Capacitação, para digitalização de prontuários médicos, e dá outras providências. sala nas dependências do IMAPE – Centro de Capacitação, situado na Rua das Samambaias, nº 115, Jardim Araucária, neste Município, acompanhada de 02 (duas) mesas e 04 (quatro) cadeiras. Art. 2º A sala e o mobiliário destinam-se exclusivamente à execução dos trabalhos de digitalização dos prontuários médicos sob responsabilidade do CIS-COMCAM, vedada a utilização para finalidade diversa. Art. 3º A permissão vigorará pelo prazo de 04 (quatro) meses, contados do efetivo início das atividades, a ser registrado por escrito pelo Município e pelo permissionário, após a publicação deste Decreto e a assinatura do Termo de Permissão de Uso, sendo permitida a prorrogação mediante requerimento justificado e aprovação expressa do Município.
“Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais de interesse social destinadas a famílias com crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de Campo Mourão e dá outras providências.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reservar 10% (dez por cento) das unidades habitacionais integrantes dos programas de habitação de interesse social executados pelo Município de Campo Mourão às famílias cuja responsável legal possua criança com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento, inclusive Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que atendidos os critérios de elegibilidade do respectivo programa habitacional. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - criança com deficiência: aquela assim definida na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); II - criança com transtorno do neurodesenvolvimento: aquela diagnosticada por profissional habilitado, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; III - responsável legal: a pessoa que detenha a guarda, tutela ou responsabilidade legal pela criança. Art. 3º A comprovação das condições previstas nesta Lei dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - laudo médico emitido por profissional legalmente habilitado; II - documentação comprobatória da guarda, tutela ou responsabilidade legal da criança, quando necessária. Art. 4º A aplicação da reserva prevista nesta Lei observará: I - os critérios socioeconômicos e demais requisitos estabelecidos na legislação e nos programas habitacionais; II - a transparência dos procedimentos de seleção; III - a publicidade da relação dos beneficiários, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h32 · Norma mais recente da lista: 06/11/2026