Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
“Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais de interesse social destinadas a famílias com crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de Campo Mourão e dá outras providências.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reservar 10% (dez por cento) das unidades habitacionais integrantes dos programas de habitação de interesse social executados pelo Município de Campo Mourão às famílias cuja responsável legal possua criança com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento, inclusive Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que atendidos os critérios de elegibilidade do respectivo programa habitacional. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - criança com deficiência: aquela assim definida na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); II - criança com transtorno do neurodesenvolvimento: aquela diagnosticada por profissional habilitado, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; III - responsável legal: a pessoa que detenha a guarda, tutela ou responsabilidade legal pela criança. Art. 3º A comprovação das condições previstas nesta Lei dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - laudo médico emitido por profissional legalmente habilitado; II - documentação comprobatória da guarda, tutela ou responsabilidade legal da criança, quando necessária. Art. 4º A aplicação da reserva prevista nesta Lei observará: I - os critérios socioeconômicos e demais requisitos estabelecidos na legislação e nos programas habitacionais; II - a transparência dos procedimentos de seleção; III - a publicidade da relação dos beneficiários, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: SIDNEI JARDIM