Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomeia Lázaro Mendes para o cargo de Fiscal Padrão “I, desta prefeitura. Padrão I.
Nomeia Alfredo Luiz de Oliveira, inspetor Municipal de Quarteirão da Gleba n.º 15 – Goioerê. Para exercer o cargo sem remuneração.
Nomeia Marocindo Mário Ferreira – Inspetor Municipal. Quarteirão de Queimadas.
Nomeia João Mateus Tavares, inspetor municipal. No Quarteirão, Km 31, neste Município.
Autorizar o Sr. Prefeito Municipal a contrair um empréstimo de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) do Governo do Estado, destinado a auxílio para instalação do Município.
– Criar um cargo de Professor, classe A; um idem classe B; dois idem classe C, a partir do mês de Setembro p. findo.
Estabelece preços para exportação de madeira bruta ou beneficiada, extraída dentro deste município.
Autorizar o Sr. Prefeito Municipal a contratar dois (2) funcionários para o fim exclusivo de fazem a correção de lançamentos de impostos municipais.
Proibir a exportação de arroz e feijão, até o início das próximas safras.
Criar dois (2) Postos Fiscais, um na localidade de Macacos, outro no Porto do Salto de Bananeira, do Rio Ivahy.
Autorizar o Snr. Prefeito Municipal debitar na dotação nº 8-82-1 (Construção e Conservação de estradas “Pessoal Jornaleiro”) a importância de dois mil setecentos e dezessete cruzeiros e trinta centavos dispendido com reparos no Campo de Aviação
Concede isenção do imposto predial, por quatro anos a todo edifício que for construído de acordo com as posturas municipais até 31/12/1948.
somente será permitida a construção de edifícios ou cercas no perímetro urbano, mediante requerimento de aprovação de planta e alinhamento, dirigido ao prefeito municipal e pagamento da taxa de cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
Aprovar e transformar em LEI, a proposta ORÇAMENTÁRIA para o exercício de 1948, apresentada pelo Snr. PREFEITO MUNICIPAL.
Autorizar o Snr. Prefeito Municipal à subscrever, em nome da Prefeitura, ações PREFERENCIAIS, para criação da CARTEIRA DE CRÉDITO AGRÍCOLA DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, em importância que não exceda de dez por cento (10%) da receita anual da Prefeitura.
Dispõe sobre a divisão das terras situadas dentro do quadro urbano de campo mourão, para efeito de arrecadação do imposto territorial urbano em: terrenos baldios e frentes cercadas não edificadas.
Fixa o valor da taxa de alvará de licença, em 0, 5 (meio por cento) do estoque das firmas ou casas comerciais, ou do seu capital.
Autorizar o Snr. Prefeito Municipal a requerer por compra, ao Governo do Estado, a área de terras situada entre a barra dos rio do CAMPO e CENTO E DEZENOVE e a divisa com o PATRIMÔNIO MUNICIPAL, respeitando os direitos de Pósse dos atuais ocupantes, a fim da referida área ser dividida em chácaras, e revendidas a Colonos especializados.
Referendar os atos praticados pelo snr. PREFEITO MUNICIPAL, anteriores ao atual período Legislativo.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 11h27 · Norma mais recente da lista: 31/01/1949