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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.112, de 03 de novembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A suplementação da dotação orçamentária, por meio de excesso de arrecadação, faz-se necessária em decorrência do repasse de recursos financeiros estabelecido pela Deliberação CEDM/PR nº 07/2026, na modalidade fundo a fundo, destinado ao cofinanciamento das ações de estruturação e fortalecimento da gestão e da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher, visando assegurar a adequada aplicação dos recursos e a execução das ações prevista.

Data
3 de novembro de 2026
Número
13112
Publicação
3 de novembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada