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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.108, de 30 de outubro de 2026

Aprova e homologa o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil – PLANCON, disciplina sua atualização contínua pelo Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná – SISDC, sua publicidade e a integração aos instrumentos de planejamento municipal. O PLANCON homologado constitui instrumento oficial de planejamento das ações de preparação e resposta a emergências e desastres, em conformidade com as competências dos órgãos participantes.

Data
30 de outubro de 2026
Número
13108
Publicação
30 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada