Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 13.108, de 30 de outubro de 2026
Aprova e homologa o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil – PLANCON, disciplina sua atualização contínua pelo Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná – SISDC, sua publicidade e a integração aos instrumentos de planejamento municipal. O PLANCON homologado constitui instrumento oficial de planejamento das ações de preparação e resposta a emergências e desastres, em conformidade com as competências dos órgãos participantes.
- Data
- 30 de outubro de 2026
- Número
- 13108
- Publicação
- 30 de outubro de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada