Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 4.561.134,64 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Finalidade da suplementação: Adequar o planejamento orçamentário do Município diante de um novo cenário administrativo e operacional decorrente da recente mudança na gestão do Governo do Estado do Paraná, dentre outras necessidades. Originalmente, parte dos recursos da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal (FINISA), autorizada pela Lei Municipal nº 4.939/2025, estava reservada para o pagamento de contrapartidas municipais decorrentes de convênios e intervenções. Contudo, com a alteração nas diretrizes do Estado, algumas dessas obras e parcerias previstas foram descontinuadas e não serão mais executadas. Neste sentido, houve a necessidade de remanejar os saldos que estavam alocados em projetos inexequíveis para atender demandas urgentes da cidade, concentrando os investimentos em serviços de pavimentação e micro revestimento asfáltico na malha viária urbana. Com isso, os valores ganham destinação imediata em benefício direto da mobilidade e da qualidade de vida da população. Ressalta-se que essa readequação orçamentária mantém a finalidade e a legalidade da contratação do financiamento estabelecidas na Lei Municipal nº 4.939/2025, uma vez que a totalidade dos recursos continua estritamente aplicada em despesas de capital na área de infraestrutura.