Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Política Municipal "Ciranda Literária" no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Mourão e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Mourão, a Política Municipal "Ciranda Literária", com a finalidade de incentivar o hábito da leitura, da escrita, da oralidade, da produção textual, da expressão artística e do letramento literário dos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Art. 8º Fica instituído o mês de abril como o Mês da Ciranda Literária no Município de Campo Mourão, destinado à intensificação das ações de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade, à literatura e às manifestações culturais no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
Institui o Currículo Computacional – Educação Computacional e Midiática, como diretriz da Política Municipal de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Mourão, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Currículo Computacional - Educação Computacional e Midiática, como diretriz da Política Municipal de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Mourão, com a finalidade de orientar a implementação do ensino de competências digitais, pensamento computacional, cultura digital, educação midiática e cidadania digital na Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino.
Aprova o Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, para o quadriênio 2027-2030, na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º O Plano de Ação de que trata o artigo anterior será executado de forma intersetorial, mediante articulação das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Mobilidade Urbana e demais órgãos da Administração Municipal, no âmbito de suas respectivas competências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil reais). Finalidade da suplementação: repasse para manutenção dos serviços médicos hospitalares de média e alta complexidade pelo Hospital Santa Casa de Campo Mourão, bem como, pagamento dos serviços médicos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Determina o fechamento temporário do Campo de Futebol do Jardim Aeroporto para a realização de serviços de manutenção preventiva e conservação do gramado, e dá outras providências. Art. 1° Fica determinado o fechamento temporário do Campo de Futebol do Jardim Aeroporto (localizado aos fundos do Ginásio de Esportes “Horley Casali”). Art. 2º Durante o período estipulado no Art. 1 º, ficam suspensas quaisquer atividades esportivas, recreativas, eventos públicos ou privados e treinamentos no interior do gramado, ressalvados exclusivamente os serviços autorizados de manutenção.
Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos ao Decreto Municipal nº 12.352, de 11 de dezembro de 2025 que dispõe o Planejamento Anual de Contratações da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão. Art. 4º Acrescenta ainda ao Decreto Municipal nº 12.352/2025, validade até o dia 31 de dezembro de 2026.
Prorroga o prazo de cessão de uso de imóvel à Associação dos Servidores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná – ASSEF, estabelecido pelo Decreto nº 7.026, de 17 de outubro de 2016, e prorrogado pelo Decreto nº 9.872, de 21 de outubro de 2022, e dá outras providências. Art. 1º Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, contados de 17 de outubro de 2026, o prazo da cessão de uso gratuita do imóvel municipal à Associação dos Servidores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná – ASSEF, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 78.225.257/0001-39, autorizada pelo Decreto Municipal nº 7.026, de 17 de outubro de 2016, e prorrogada pelo Decreto Municipal nº 9.872, de 21 de outubro de 2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de outubro de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Finalidade da suplementação: aquisição de material de limpeza, material médico, material odontológico e combustível.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 20.312,17 (vinte mil, trezentos e doze reais e dezessete centavos). Finalidade da suplementação: Construção de Oficina Ortopédica conforme proposta nº 09253.1090001/24-001, Portaria GM/MS nº 3672 de 29/04/2024.
Autoriza a ampliação do hangar objeto da Permissão de Uso concedida a Gerson Salvadori e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a ampliação do hangar objeto da Permissão de Uso de titularidade de Gerson Salvadori, localizado no Aeroporto Municipal “Coronel Aviador Geraldo Guia de Aquino”, passando da atual área construída de 195,00 m² para até 500,00 m², conforme projeto a ser previamente aprovado pelos órgãos competentes. Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições dos Decretos nº 8.225, de 10 de setembro de 2019, e nº 8.436, de 13 de março de 2020, no que não conflitarem com o presente Decreto.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 97.726,30 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária destina-se à adequação da dotação orçamentária, visando viabilizar a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de remendo asfáltico em CBUQ (tapa-buraco), a serem realizados em diversas ruas e avenidas do Município, com o objetivo de promover a manutenção e conservação da pavimentação urbana, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários das vias públicas.
Regulamenta a Lei Municipal 4.883, de 15 de julho de 2025 que dispõe sobre a guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, e dá outras providências. Art. 40. O planejamento, execução, monitoramento e fiscalização contínua do Serviço serão realizados de forma integrada com a Vara da Infância e da Juventude, 2ª Promotoria de Justiça, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Institui Comissão de Monitoramento do Plano Regional e/ou Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA, nomeia seus membros, e dá outras providências. I – Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; II - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; III - Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - Ações para emergências e contingências; V- Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Institui Comissão que regulamentará a distribuição interna de turmas e vagas nas Unidades de Ensino e a sessão pública de remoção e fixação da lotação de Padrão e/ou do RDT – Regime Diferenciado de Trabalho, dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério para o ano letivo de 2027, designa seus membros, e dá outras providências. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 12.179, de 17 de outubro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 64.386,00 (sessenta e quatro mil e trezentos e oitenta e seis reais). Finalidade da suplementação: Os recursos suplementados serão destinados ao atendimento de despesas prioritárias, incluindo consertos, revisões, manutenção e abastecimento da frota da Secretaria, pagamento de indenizações devidamente justificadas e reconhecidas como cabíveis, bem como pagamento de empresa responsável pela destinação final de materiais inservíveis encaminhados ao Ponto de Entrega Voluntária (PEV).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Finalidade da suplementação: Adequação das dotações do financiamento junto à Caixa Econômica para aquisição de equipamentos.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). Finalidade da suplementação: Suplementação de recursos para fechamento e cobertura da Piscina Municipal do Centro da Juventude vinculado à Secretaria Municipal de Esportes. O fechamento permitirá a continuidade de projetos sociais, aulas de natação, hidroginástica e treinos esportivos mesmo em dias frios ou chuvosos. Garante que a população idosa ou PCD (Pessoas com Deficiência) mantenha suas atividades físicas de reabilitação sem interrupções sazonais. Também cria uma barreira térmica que retém o calor do ambiente e reduz a evaporação da água em até 70%. A cobertura impedirá que folhas, poeira, galhos e água da chuva alterem o pH da água. Isso otimiza o trabalho das equipes de manutenção e gera economia na compra de cloro e outros decantadores.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 21.484,41 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Finalidade da suplementação: Custeio da folha de pagamento dos profissionais da saúde da atenção primária, conforme Proposta nº 36000781797202600, Emenda nº 71170007, Portaria GM/MS nº 10.958 de 24 de abril de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.991.471,41 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos). Finalidade da suplementação: Execução da reforma do bloco antigo e ampliação do CMEI Mundo da Criança para a ampliação da oferta de matrículas em tempo integral.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h07 · Norma mais recente da lista: 29/10/2026