Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos ao Decreto Municipal nº 12.352, de 11 de dezembro de 2025 que dispõe o Planejamento Anual de Contratações da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão. Art. 4º Acrescenta ainda ao Decreto Municipal nº 12.352/2025, validade até o dia 31 de dezembro de 2026.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
DECRETO nº 12.352, de 11 de dezembro de 2025Dispõe sobre o Planejamento Anual de Contratações da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão.