Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.838, de 26 de junho de 2026, que designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o Biênio 2026/2028.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.069, de 02 de setembro de 2025, e alterações, que designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – Gestão 2025/2027.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.924, de 04 de julho de 2025, que designa membros para compor o Comitê Municipal Intersetorial de Atendimento Socioeducativo - Comitê SINASE - Biênio 2025/2027.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.921, de 06 de agosto de 2026, que nomeia membros para compor o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Regulamenta a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e Metas de Incremento da Arrecadação para o ano de 2026, referente ao Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, em atendimento ao disposto na Lei n° 4.640, de 09 de fevereiro de 2024, revoga o Decreto n° 12.277, de 25 de novembro de 2025, e dá outras providências. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 12.277, de 25 de novembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 96.818,32 (noventa e seis mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos. Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária destina-se à adequação da dotação orçamentária, visando viabilizar a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de remendo asfáltico em CBUQ (tapa-buraco), a serem realizados em diversas ruas e avenidas do Município, com o objetivo de promover a manutenção e conservação da pavimentação urbana, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários das vias públicas.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Incentivo à Utilização Preferencial de Software Livre e de Padrões Abertos na Administração Pública do Município de Campo Mourão e dá outras providências. Art. 5º O Poder Executivo poderá promover ações de capacitação dos servidores, estudos técnicos e projetos destinados à ampliação da utilização de software livre, observada a disponibilidade orçamentária. Art. 6º A implementação desta Política ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento da Administração Pública Municipal, disponibilidade financeira e conveniência administrativa.
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no Município de Campo Mourão, cria o Selo Loteamento Seguro, e dá outras providências.” Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir os critérios técnicos necessários à concessão do Selo Loteamento Seguro. Art. 5º As despesas decorrentes da instalação, manutenção e operação dos equipamentos de monitoramento serão de responsabilidade exclusiva dos empreendedores interessados.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Finalidade da suplementação: Materiais serão utilizados para reparos e melhorias em telhado, portas, janelas, sanitários, forros e pintura externa e interna do prédio da antiga defensoria pública no lar Paraná.
Outorga cessão de uso do equipamento que menciona à Associação Comunitária Vila Rural Flor do Campo e Recanto dos Ipês, e dá outras providências. Art. 1º Fica outorgada à Associação Comunitária Vila Rural Flor do Campo e Recanto dos Ipês, CNPJ nº entidade civil sem fins lucrativos, cessão de uso gratuita, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de um trator agrícola, marca Ford 6600, 4x2, ano 1980.
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 5.907, de 7 de março de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens da Administração Direta e Indireta, nos casos que especifica, e dá outras providências. Art. 3º Ficam revogados o artigo 10 e os §§ 2º e 3º do artigo 13 do Decreto nº 5.907, de 7 de março de 2013.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.884, de 10 de junho de 2025, que designa membros para compor o Conselho Municipal da Assistência Social – Biênio 2025/2027, e dá outras providências.
Afeta, na condição de bem de uso comum do povo, o imóvel que especifica, destinado à Rua Estefano Domanski, no Jardim Batel II, e dá outras providências. Art. 1º Fica afetado, na condição de bem de uso comum do povo, com destinação específica de via pública, o imóvel denominado Área Não Edificável, com área de 5.710,37 m², situado no Jardim Batel II, Município e Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 56.770 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, com os limites e confrontações constantes da respectiva matrícula. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto, de propriedade do Município de Campo Mourão, fica destinado à composição do sistema viário municipal, constituindo a via pública denominada Rua Estefano Domanski, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.001, de 30 de abril de 2019.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.713, de 14 de maio de 2026, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD, para a gestão 2026/2028.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.638, de 09 de abril de 2026, que designa os Membros da Comissão Especial de Avaliação da Gestão Escolar/Comissão de Seleção dos Gestores Escolares, nos termos da Lei nº 1.064, de 28 de outubro de 1997, e dá outras providências.
Institui a Comissão Permanente de Revisão de Prontuários da Unidade de Pronto Atendimento Maria Zuleica Theodoro - UPA, aprova o seu Regimento Interno, e dá outras providências.
Institui a Comissão Permanente de Revisão de Óbitos da Unidade de Pronto Atendimento Maria Zuleica Theodoro - UPA, aprova o seu Regimento Interno, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar a execução dos serviços necessários ao reparo e recuperação da ponte localizada na Rua Santa Rita. A medida se faz necessária em razão dos danos que sofreu em sua estrutura em decorrência do elevado volume de chuvas ocorrido no Município. Considerando a necessidade de atendimento imediato da situação e a importância da via para a mobilidade dos moradores e do transporte escolar, justifica-se a suplementação da dotação orçamentária para viabilizar a execução dos serviços de reparo da ponte.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 482.671,04 (quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos). Finalidade da suplementação: Os recursos suplementados serão destinados ao atendimento de despesas prioritárias, incluindo consertos, revisões manutenção e abastecimento da frota da Secretaria, pagamento de indenizações devidamente justificadas e reconhecidas como cabíveis, bem como pagamento de empresa responsável pela destinação final de materiais inservíveis encaminhados ao Ponto de Entrega Voluntária (PEV).
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h34 · Norma mais recente da lista: 22/10/2026