Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 13.077, de 20 de outubro de 2026
Afeta, na condição de bem de uso comum do povo, o imóvel que especifica, destinado à Rua Estefano Domanski, no Jardim Batel II, e dá outras providências. Art. 1º Fica afetado, na condição de bem de uso comum do povo, com destinação específica de via pública, o imóvel denominado Área Não Edificável, com área de 5.710,37 m², situado no Jardim Batel II, Município e Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 56.770 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, com os limites e confrontações constantes da respectiva matrícula. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto, de propriedade do Município de Campo Mourão, fica destinado à composição do sistema viário municipal, constituindo a via pública denominada Rua Estefano Domanski, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.001, de 30 de abril de 2019.
- Data
- 20 de outubro de 2026
- Número
- 13077
- Publicação
- 20 de outubro de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada