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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.077, de 20 de outubro de 2026

Afeta, na condição de bem de uso comum do povo, o imóvel que especifica, destinado à Rua Estefano Domanski, no Jardim Batel II, e dá outras providências. Art. 1º Fica afetado, na condição de bem de uso comum do povo, com destinação específica de via pública, o imóvel denominado Área Não Edificável, com área de 5.710,37 m², situado no Jardim Batel II, Município e Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 56.770 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, com os limites e confrontações constantes da respectiva matrícula. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto, de propriedade do Município de Campo Mourão, fica destinado à composição do sistema viário municipal, constituindo a via pública denominada Rua Estefano Domanski, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.001, de 30 de abril de 2019.

Data
20 de outubro de 2026
Número
13077
Publicação
20 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada